Decreto nº 12.535 de 26/06/2025
Decreto nº 12.535 de 26/06/2025
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , HIPOTESE , CARATER EXCEPCIONAL , CUSTEIO , ASSISTENCIA , CONSULADO , TRASLADO , CADAVER , RESTOS MORTAIS , CORPO HUMANO , BRASILEIROS , MORTE , PAIS ESTRANGEIRO , CRITERIOS , CONCESSÃO , COMPETENCIA , ITAMARATI (MRE) , AUTORIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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