Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023

Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALORES , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRAZO MAXIMO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , AMBITO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RESERVA , COTA , CARGO EFETIVO , CONCURSO PUBLICO , DESTINAÇÃO , INDIO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA . CRIAÇÃO , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) , OBJETIVO , EFICIENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , AGENCIA REGULADORA . DETERMINAÇÃO , CARGO EFETIVO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 13/09/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2023] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 22/11/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2023] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 32, caput - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1-A - Alteração Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.361 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 13 - Alteração Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 6-A - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18, caput [Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023] Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023] Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)