Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.361 de 19/10/2006

Lei nº 11.361 de 19/10/2006

Ementa	Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 308 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	DISTRITO FEDERAL (DF) , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , SUBSIDIO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DELEGADO DE POLICIA , PERITO CRIMINAL , MEDICO LEGISTA , AGENTE DE POLICIA , ESCRIVÃO DE POLICIA , PAPILOSCOPISTA POLICIAL , AGENTE PENITENCIARIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2007] (p. 17, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.663 de 24/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação Lei nº 12.804 de 24/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração A alteração produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Lei nº 14.059 de 22/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 4, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações produzem efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 16 - Revogação Vetada Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Vetado Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Anexo 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Anexo 1 - Revogação Lei nº 10.874 de 01/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Art. 26 - Revogação de Parte do Texto Anexo 6 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 16 [Lei nº 11.361 de 19/10/2006] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 11.361 de 19/10/2006] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.361 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.663 de 24/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.804 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.059 de 22/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 11.361 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.663 de 24/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.804 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.059 de 22/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.361 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.663 de 24/04/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)