Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020

Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020

Ementa	Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência e produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , AGENTE PUBLICO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , AMBITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENCIA , ESTADOS , OCUPAÇÃO , CARGO PUBLICO , EQUIVALENCIA , SECRETARIO DE ESTADO . AUMENTO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , AMBITO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . AUMENTO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , AMBITO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , TERRITORIOS FEDERAIS , EXTINÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 85 de 23/07/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.059 de 22/09/2020 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 12-B, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12-B, caput, Inciso 6-A - Acréscimo As alterações produzem efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 29-A, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração As alterações produzem efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Lei nº 11.361 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração A alteração produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 13 - Alteração A alteração produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2020.