Lei nº 12.804 de 24/04/2013
Lei nº 12.804 de 24/04/2013
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 5 DE 2013. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SALARIO , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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