Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 22/11/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 22/11/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de novembro de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALORES , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |