Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005

Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005

Ementa	Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/08/2005] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/07/2005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 27/2005.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . PRORROGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/09/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2005] (p. 2, col. 2) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 143, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 143, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 9 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração