Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/09/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/09/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 259, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE "ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 23 DA LEI 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, APARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
PRORROGAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |