Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3520 DE 1993.
Catálogo	SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , VINCULAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 183, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Alínea g - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Alínea g - Alteração Art. 55, caput, Inciso 6 - Alteração

Atividade Legislativa