Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002

Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002

Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 04/2003.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE DIREÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CARGO DE CARREIRA , MAGISTERIO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.547 de 27/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2002] (p. 22, col. 2) Art. 11 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/04/2003 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2003] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002] Decreto nº 4.547 de 27/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)