Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.625 de 07/04/1998

Lei nº 9.625 de 07/04/1998

Ementa	Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 09/04/1998] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1625 DE 1998 - PLV 01 DE 1998.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , DIPLOMACIA , ATIVIDADE , CARGO DE CARREIRA , AMBITO , ITAMARATI (MRE) . PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , REDISTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , DESTINAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) . OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , OBJETIVO , INVESTIDURA , CARGO EFETIVO , ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL , ANALISTA DE ORÇAMENTO , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE PLANEJAMENTO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , FINANÇAS E CONTROLE , ORÇAMENTO , PLANEJAMENTO , DIPLOMACIA , CIENCIA E TECNOLOGIA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 62, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 26, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 11, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 7, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 12, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 16, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 15, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 41, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 41, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 47, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2002] (p. 2, col. 2) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 11, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 25 - Revogação de Parte do Texto Art. 26 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 5.176 de 10/08/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2004] (p. 3, col. 2) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Revogação Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 21 - Revogação Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Revogação Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, passam a denominar-se, Respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7-A - Revogação Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7-A, caput - Revogação Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 11-A, § 2, apenas o Caput - Revogação Art. 11-A, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 11-A, § 2, Inciso 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.829 de 22/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.625-42 de 13/03/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Art. 7-A, caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Art. 11, caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Art. 11-A, caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 9.625 de 07/04/1998] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)