Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.829 de 22/12/1993

Lei nº 8.829 de 22/12/1993

Ementa	Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1993] (p. 20211, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2287 DE 1991.
Catálogo	ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO EXTERIOR , CARREIRA , CATEGORIA FUNCIONAL , OFICIAL DE CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18477, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21380, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 868 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1263, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 870 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1264, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 921 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1995] (p. 2667, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 958 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4580, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 983 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6036, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.008 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7547, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.031 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9462, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 1.565 de 21/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1995] (p. 10969, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.056 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11332, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.083 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13114, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.115 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14834, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.148 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16846, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.184 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19050, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.220 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21068, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.257 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 531, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.296 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2303, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.336 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4147, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.378 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6053, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.448 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8135, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10124, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-19 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12668, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15045, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17546, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19810, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22446, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.496-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25425, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27608, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 954, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-27 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2706, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-28 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5072, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-29 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7248, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 9.458 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9493, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-30 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9500, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-31 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11945, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-32 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14711, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-33 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17004, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-34 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19540, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.547-35 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22152, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.548-37 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24538, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.548-38 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27926, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.625-39 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29958, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.625-40 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 10, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.625-41 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 14, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.625-42 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 10, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2002] (p. 2, col. 2) Art. 28, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 29, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 153, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 30, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 30 - Revogação Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 9.458 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 10.479 de 28/06/2002 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33-A [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 8.829 de 22/12/1993] Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 870 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 921 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 983 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.008 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.031 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 1.565 de 21/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.056 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.083 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.115 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.148 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.184 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.220 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.257 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.296 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.336 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.378 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.448 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-19 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.496-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-27 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-28 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-29 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-30 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-31 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-32 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-33 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-34 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.547-35 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.548-37 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.548-38 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.625-39 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.625-40 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.625-41 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.625-42 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.625 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)