Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/04/2003

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/04/2003

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 86, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, TERA SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE DIREÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , MAGISTERIO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente