Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020

Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020

Ementa	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , CONSELHO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/04/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2020] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 30/06/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-E - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5-A, caput - Revogação Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 6, § 7, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Art. 6, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6-A, caput - Alteração Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 6-B, § 1 - Acréscimo Art. 6-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Revogação Art. 7, § 5 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 60 - Alteração