Decreto nº 10.728 de 23/06/2021
Decreto nº 10.728 de 23/06/2021
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Ementa | Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2021 - nº 116-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 8º. |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , PROPOSTA , TRAMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPATIBILIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ORÇAMENTO , REQUISITOS , PRAZO , APRESENTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação entra em vigor em 01/07/2021.
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