Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023

Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023

Ementa	Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , COMPETENCIA , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , MEMBROS , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SIGILO , PROTEÇÃO , DADOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DIVIDA ATIVA , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 29/03/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 2, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 15/06/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 17-F - Acréscimo Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 63 - Revogação Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso - Acréscimo Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 8, § 3 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 10, caput - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação