Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 15/06/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 15/06/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , COMPETENCIA , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , MEMBROS , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SIGILO , PROTEÇÃO , DADOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DIVIDA ATIVA , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |