Decreto nº 10.561 de 03/12/2020
Decreto nº 10.561 de 03/12/2020
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Ementa | Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DESESTATIZAÇÃO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , SOCIEDADE ANONIMA , SEGUROS , PARCERIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
AUTORIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ALIENAÇÃO , AÇÃO ORDINARIA , EMPRESA SUBSIDIARIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |