Decreto nº 12.203 de 27/09/2024
Decreto nº 12.203 de 27/09/2024
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Ementa | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Indexação |
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , PORTOS , ATIVIDADE PORTUARIA , TERMINAL MARITIMO , PORTO DE ITAQUI , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , PORTO DE RIO GRANDE , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |