Decreto nº 11.899 de 23/01/2024
Decreto nº 11.899 de 23/01/2024
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Ementa | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , PORTOS , ATIVIDADE PORTUARIA , TERMINAL MARITIMO , PORTO DE SANTOS , PORTO DO RIO GRANDE , PORTO DE FORTALEZA , PORTO DE PORTO ALEGRE , PORTO DO RIO DE JANEIRO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |