Decreto nº 10.545 de 17/11/2020

Decreto nº 10.545 de 17/11/2020

Ementa

Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 145, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , COMISSÃO ESPECIAL , SUPERVISÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO , DESESTATIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL , ACOMPANHAMENTO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 195, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 195, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 195, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Prorrogação de Prazo