Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.491 de 09/09/1997

Lei nº 9.491 de 09/09/1997

Ementa	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Desestatização (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19941, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20149, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1481 DE 1997 - PLV 6 DE 1997.
Catálogo	PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ACEITAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . HIPOTESE , REALIZAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , LEILÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . EXTINÇÃO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DETERMINAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , JUSTIFICAÇÃO , NORMAS , DATA , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . POSSIBILIDADE , SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , COORDENAÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , PEQUENA EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.594 de 21/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1997] (p. 23782, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.594-1 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27227, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.613-2 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30230, col. 2) Art. 31 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.613-3 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.613-4 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.613-5 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.613-6 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 36, col. 2) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 9, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Decreto nº 2.594 de 15/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 14, col. 1) Lei nº 9.635 de 15/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 1) Lei nº 9.700 de 12/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 20, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 20, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 20, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 21, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 20, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 11, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 10, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 5, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 31, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 58 de 13/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2002] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Ressalva Lei nº 10.568 de 19/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2002] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Ressalva Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 7, col. 1) Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 7, col. 1) Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 8.517 de 10/09/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2015] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.182 de 03/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2015] (p. 2, col. 1) Art. 6, § 10 - Acréscimo Art. 6, § 11 - Acréscimo Decreto nº 8.648 de 28/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2016] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2016 - nº 90-B] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 3 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.873 de 11/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2016] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2016] (p. 5, col. 1) Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.360 de 17/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Vetada Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 3 - Revogação Art. 13-A - Acréscimo Vetado Art. 14 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 9.155 de 11/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.173 de 18/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2017] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.180 de 24/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 4, col. 3) Decreto nº 9.265 de 10/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 5, col. 3) Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.351 de 19/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2018] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.387 de 29/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.416 de 20/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.811 de 30/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2019 - nº 103-A] (p. 8, col. 2) Decreto nº 9.820 de 03/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.852 de 25/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 9, col. 2) Decreto nº 9.972 de 14/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.984 de 22/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.008 de 05/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.007 de 05/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.045 de 04/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.065 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 16, col. 1) Decreto nº 10.054 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.067 de 15/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.066 de 15/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2019] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.245 de 18/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.304 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.432 de 20/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.578 de 15/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2020] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241 de 05/02/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional A análise sobre a constitucionalidade recaiu apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. 6º da Lei nº 9491/1997. Decreto nº 10.635 de 22/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 4, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.674 de 13/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.673 de 13/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.885 de 06/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2021] (p. 11, col. 1) Decreto nº 11.028 de 01/04/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2022 - nº 63-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.301 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1) Decreto nº 11.412 de 10/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.643 de 16/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 8, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.031 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 20, § 7 - Alteração Art. 20, § 8 - Alteração Art. 20, § 9 - Alteração Art. 20, § 10 - Alteração Art. 20, § 11 - Alteração Art. 20, § 12 - Alteração Art. 20, § 13 - Alteração Art. 20, § 14 - Alteração Art. 20, § 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.481-52 de 08/08/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241 de 05/02/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 6 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 58 de 13/08/2002 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.568 de 19/11/2002 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.245 de 18/02/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241 de 05/02/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Decreto nº 10.635 de 22/02/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241 de 05/02/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, § 10 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Lei nº 13.182 de 03/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 11 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Lei nº 13.182 de 03/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.594 de 21/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.594-1 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-2 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-3 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-4 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-5 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-6 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.613-7 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.700 de 12/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Medida Provisória nº 1.800 de 27/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.800-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-7 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-10 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.850-11 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-12 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-13 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-14 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-15 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-16 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-17 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-18 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-19 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-20 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-21 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-22 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-23 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-24 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.942-25 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-27 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-28 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-29 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-30 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-31 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-34 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997] Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)