Lei nº 10.568 de 19/11/2002
Lei nº 10.568 de 19/11/2002
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Ementa | Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 58 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AÇÕES , BANCO DO BRASIL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |