Decreto nº 10.865 de 19/11/2021
Decreto nº 10.865 de 19/11/2021
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Ementa | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , HIDROVIA , CANAL , LAGOA MIRIM , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ACESSO , PORTO , SANTA VITORIA DO PALMAR (RS) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |