Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.690 de 10/07/2018

Lei nº 13.690 de 10/07/2018

Ementa	Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , DESMEMBRAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CRIAÇÃO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , VANTAGENS PECUNIARIAS , AMBITO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CARREIRA , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 3, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-B - Acréscimo Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-A, § 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018 Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Legislação Correlata Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 47, § 2 - Revogação Art. 47, § 3 - Revogação Art. 48, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 68-A - Acréscimo Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Vetado Art. 68-B - Acréscimo Art. 68-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018 Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.690 de 10/07/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)