Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.341 de 29/09/2016

Lei nº 13.341 de 29/09/2016

Ementa	Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]
Observação	ORIGEM: MPV 726/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Catálogo	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , MINISTERIOS , CARGO , MINISTRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 10, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 10 - Veto Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 6 - Veto Decreto nº 8.910 de 22/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 13, col. 1) Decreto nº 8.949 de 29/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 12, col. 1) Decreto nº 9.038 de 26/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 3, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação Art. 1, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 2-B - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 8 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 9 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 11-A, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Supressão Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18, § 3 - Revogação Art. 18, § 4 - Revogação Art. 18, § 5 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 24-A - Revogação Art. 24-D - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 22 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 23 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea e - Revogação Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea f - Revogação Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea g - Revogação Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea h - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea m - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea n - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 1 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 2 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea p - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea q - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea r - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea s - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea t - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea u - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea v - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea w - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea x - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea y - Revogação Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea z - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea g - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea h - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 1 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 2 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 3 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 4 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 5 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 7 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea e - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea f - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea g - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea h - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea i - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea j - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea l - Revogação Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea m - Revogação Art. 27, caput, Inciso 14, Alínea o - Revogação Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea e - Revogação Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea f - Revogação Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea g - Revogação Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea h - Revogação Art. 27, caput, Inciso 21, Alínea j - Revogação Art. 27, caput, Inciso 22 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 23 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 27, § 24 - Acréscimo Vetado Art. 27, § 50, Inciso 15, Alínea e - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 25 - Revogação As alterações produzem efeitos, quanto à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e, quanto às transformações, às extinções de cargos, às alterações de supervisão ministerial de entidades e às demais disposições, de imediato. Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016] Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)