Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004

Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004

Ementa	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 12, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL , REGIÃO SEMI ARIDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.405 de 28/03/2005 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2005] (p. 9, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 05/04/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2005] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/06/2005 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Revogação