Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/06/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/06/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE “CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ÁRIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL , REGIÃO SEMI ARIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |