Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004
Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004
Ementa | Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 66/2004. |
Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , RECEITA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7 [Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004]
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