Decreto nº 5.583 de 16/11/2005
Decreto nº 5.583 de 16/11/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 27 DA LEI 1.0683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/2005] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , PESCA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , GESTÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , PESCA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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