Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010

Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010

Ementa	Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2010.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 18/10/2010 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2010] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração