Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 18/10/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 18/10/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 499, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE "ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |