Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.375 de 30/12/2010

Lei nº 12.375 de 30/12/2010

Ementa	Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADO FEDERAL - PLV 16 DE 2010.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	TRIBUTOS , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , REALIZAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS , CORRELAÇÃO , APROVAÇÃO , PROJETO , PRODUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , CONCESSÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA , AQUISIÇÃO , RESIDUO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , BENEFICIO FISCAL , CONSTRUÇÃO CIVIL . CRITERIOS , PENALIDADE , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , COMBUSTIVEL . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA . PRORROGAÇÃO , PRAZO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , MOTOCICLETA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 58 - Alteração Implícita de Texto Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1061 - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 21-A - Acréscimo Vetado Art. 21-B - Acréscimo Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.375 de 30/12/2010] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)