Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006

Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/03/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2006.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , CESSÃO , ARRENDAMENTO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ARRENDAMENTO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 96, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação