Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVERSIA CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, ALTERA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E O DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS EM ATIVIDADES QUE SERAO ASSUMIDAS PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, E REVOGA O ARTIGO 4 DA MEDIDA PROVISORIA 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE ABRIL DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/04/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , CESSÃO , ARRENDAMENTO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
ALTERAÇÃO , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , GRATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente