Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009
Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THANE - PLC 200 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , COBRANÇA , IMPOSTOS , TRIBUTAÇÃO , EMPRESA , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , ATIVIDADE ARTISTICA , ATIVIDADE CULTURAL , EFEITO , ENQUADRAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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