Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Ementa	Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apelido	Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta lei complementar, ver art. 19.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	POLITICA DE DESENVOLVIMENTO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , STARTUP , OFERTA , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SOLUÇÃO , DIRETRIZ , ATUAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOCIEDADE ANONIMA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , RENDA , ENQUADRAMENTO , REGIME JURIDICO , REGIME ESPECIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MERCADO DE CAPITAIS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO DA MICROEMPRESA , INCENTIVO , FOMENTO , INOVAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INVESTIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 5, col. 1) Art. 7, caput - Veto Art. 7, § 1 - Veto Art. 7, § 2 - Veto Art. 7, § 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 855-A - Ressalva Esta alteração produzirá efeitos a partir de 31/08/2021. Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 124 - Ressalva Art. 134 - Ressalva Art. 135 - Ressalva Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 143, caput - Alteração Art. 294 - Alteração Art. 294, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 294, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 294-A - Acréscimo Art. 294-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 294-B - Acréscimo Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 27, caput, Inciso 4 - Ressalva Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 50 - Ressalva Esta alteração produzirá efeitos a partir de 31/08/2021. Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 61-A - Alteração Art. 61-D, caput - Alteração Art. 65-A - Alteração Art. 65-A, § 1 - Revogação Art. 65-A, § 2 - Revogação Art. 65-A, § 9 - Revogação Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput [Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)