Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei Complementar Nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, na página 4, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Sergio Freitas de Almeida.