Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019, que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, § 1 - Veto
  • Art. 7, § 2 - Veto
  • Art. 7, § 3 - Veto