Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026
Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026
|
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 10. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Administração Pública / Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ATUALIZAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , ANO , QUANTIDADE , EMPREGADO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , SIMPLES NACIONAL , CONCESSÃO , REMISSÃO DE DEBITOS , CREDITO TRIBUTARIO , TITULAR , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , LICITAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , PARTICIPAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
As alterações aos §§ 1º e 2º do art. 18-A produzem efeitos a partir de 1/1/2028. As demais alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027.
|