Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
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Ementa | Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CELEBRAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , ENQUADRAMENTO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |