Lei nº 9.317 de 05/12/1996

Lei nº 9.317 de 05/12/1996

Ementa

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.

Apelido

Lei do Simples Federal (1996)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28814, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1526 DE 1996 - PLV 5 DE 1996. A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A LCP 123/2006 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2007. AS REVOGAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , UNIFICAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NORMAS , HIPOTESE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APRESENTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DECLARAÇÃO , ANUIDADE , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL , NORMAS , RESTRIÇÃO , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , PRAZO DETERMINADO , RECOLHIMENTO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO .
AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 13 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 179 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 3 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 3, § 1, Alínea f [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 4 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 5 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 6, § 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 8, § 6 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 9, § 5 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 13 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 15 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 23 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]