Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.964 de 28/10/2004

Lei nº 10.964 de 28/10/2004

Ementa	Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/10/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 43 DE 2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FACULTATIVIDADE , PESSOA JURIDICA , INSCRIÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , MOTOCICLETA , MAQUINAS DE ESCRITORIO , INFORMATICA , APARELHO ELETRODOMESTICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTOS , IMPORTAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.010 de 29/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Art. 2, § 2, Alínea a - Alteração Art. 2, § 2, Alínea b - Alteração Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 13 - Ressalva Medida Provisória nº 191 de 11/06/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 10.964 de 28/10/2004] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)