Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 6.12.96 - Seção I)
Retificação
Na página 25974, 1ª coluna, onde se lê, no art. 3º, § 3º:
“... do parágrafo anterior, será definida”.
Leia-se:
“... do parágrafo anterior, será definitiva”.
Na página 25975, 2ª coluna, onde se lê, no art. 9º, IV:
“.. distribuidora de títulos e valores imobiliários...”
Leia-se:
“... distribuidora de títulos e valores mobiliários...”.