Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.528 de 10/12/1997

Lei nº 9.528 de 10/12/1997

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 13 DE 1997 - MPV 1596 DE 1997. A REVOGAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FORMA , HIPOTESE , PAGAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , DEPOSITO , CONTA BANCARIA . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.256 de 09/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 144 - Alteração Art. 453, § 1 - Alteração Art. 453, § 2 - Alteração Art. 464, Parágrafo Único - Alteração Art. 465 - Alteração Lei nº 3.529 de 13/01/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.527 de 08/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.939 de 19/11/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.903 de 30/04/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.070 de 20/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.850 de 23/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 5 - Alteração Art. 22, caput, Item 1 - Alteração Art. 22, caput, Item 2 - Alteração Art. 22, § 6 - Alteração Art. 22, § 7 - Alteração Art. 22, § 8 - Alteração Art. 22, § 9 - Alteração Art. 22, § 10 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, caput, Item 1 - Alteração Art. 25, caput, Item 2 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 28, § 8 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea a - Alteração Art. 28, § 8, Alínea b - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9 - Alteração Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração Art. 28, § 9, Alínea d - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 28, § 9, Alínea l - Alteração Art. 28, § 9, Alínea m - Alteração Art. 28, § 9, Alínea n - Alteração Art. 28, § 9, Alínea o - Alteração Art. 28, § 9, Alínea p - Alteração Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração Art. 28, § 9, Alínea r - Alteração Art. 28, § 9, Alínea s - Alteração Art. 28, § 9, Alínea t - Alteração Art. 28, § 9, Alínea u - Alteração Art. 28, § 9, Alínea v - Alteração Art. 28, § 9, Alínea x - Alteração Art. 28, § 10 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30, caput, Item 3 - Alteração Art. 30, caput, Item 4 - Alteração Art. 30, caput, Item 6 - Alteração Art. 30, caput, Item 10 - Alteração Art. 30, caput, Item 11 - Alteração Art. 30, § 3 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Art. 32, § 4 - Alteração Art. 32, § 5 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Art. 32, § 7 - Alteração Art. 32, § 8 - Alteração Art. 32, § 9 - Alteração Art. 32, § 10 - Alteração Art. 32, § 11 - Alteração Art. 33, § 7 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 5 - Alteração Art. 38, § 6 - Alteração Art. 38, § 7 - Alteração Art. 38, § 8 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 45, § 4 - Alteração Art. 47, caput, Alínea d - Alteração Art. 55, caput, Item 5 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 69, § 1 - Alteração Art. 69, § 2 - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 97, § 1 - Alteração Art. 97, § 2 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 98, § 1 - Alteração Art. 98, § 2 - Alteração Art. 98, § 3 - Alteração Art. 98, § 4 - Alteração Art. 98, § 5 - Alteração Art. 98, § 6 - Alteração Art. 98, § 7 - Alteração Art. 98, § 8 - Alteração Art. 98, § 9 - Alteração Art. 98, § 10 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 99, § 1 - Alteração Art. 100 - Alteração Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.641 de 31/03/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 3 - Revogação Art. 25, § 4 - Revogação Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.528 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 9.528 de 10/12/1997] Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.528 de 10/12/1997] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.528 de 10/12/1997] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.528 de 10/12/1997] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)