Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.641 de 31/03/1993

Lei nº 8.641 de 31/03/1993

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: SENADOR NEY MARANHÃO (PRN/PE) - PLS 264 DE 1991.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FUTEBOL , PARCELAMENTO , DEBITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 832 de 07/06/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1993] (p. 7632, col. 2) Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20692, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23590, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26900, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6496, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13638, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.939 de 19/11/1973 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.251 de 08/10/1975 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata