Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.620 de 05/01/1993

Lei nº 8.620 de 05/01/1993

Ementa	Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9549, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 02/08/1993] (p. 10929, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3397 DE 1992.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INICIATIVA , PODER PUBLICO . SOCIEDADE , DESTINAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 322 de 26/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 2) Medida Provisória nº 329 de 25/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 1) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 2) Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1994] (p. 3401, col. 1) Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 518 de 31/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7991, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.902 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9774, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 17, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1266, col. 1) Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.994 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2655, col. 2) Art. 17, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1997] (p. 6294, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13638, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.476 de 23/07/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 1) Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17158, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.528 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 13 - Revogação Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 13 - Revogação Lei nº 14.331 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 8, § 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 2 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Item 2 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Alteração Art. 44 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 128 - Alteração Art. 131 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Lei nº 14.331 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 518 de 31/05/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.902 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 1 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.994 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Lei nº 9.476 de 23/07/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50 [Lei nº 8.620 de 05/01/1993] Lei nº 9.476 de 23/07/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)