Medida Provisória nº 329 de 25/06/1993
Medida Provisória nº 329 de 25/06/1993
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Ementa | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000322, MPV-000317. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , REDUÇÃO , MULTA , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DEVIDO , FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , INCLUSÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE , NECESSIDADE , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |