Medida Provisória nº 335 de 27/07/1993
Medida Provisória nº 335 de 27/07/1993
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Ementa | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10574, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 19/93 (DCN 20/08/93). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000329, MPV-000322, MPV-000317. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , EXCEÇÃO , CONCESSÃO , REDUÇÃO , MULTA .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , REDUÇÃO , MULTA , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DEVIDO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , INCLUSÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE , NECESSIDADE , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |