Medida Provisória nº 322 de 26/05/1993

Medida Provisória nº 322 de 26/05/1993

Ementa

Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000317.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , DATA , MULTA , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Reedição sem Alteração